Aquisição de ferramentas e os conjuntos de lixeiras para coleta seletiva, a serem empregados nas dependências do Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul (COMPAAz)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A iniciativa está em consonância com os princípios da administração pública, notadamente os da eficiência e economicidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como atende às diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), especialmente no que se refere à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração (art. 11, inciso I). Além disso, a adoção dos conjuntos de lixeiras para coleta seletiva contribui para a preservação ambiental, a melhoria da organização e da higiene nas dependências, além de incentivar a conscientização de militares, servidores e demais usuários quanto à importância da separação adequada do lixo, promovendo o bem-estar dos militares que desempenham atividades no COMPAAz. Já uso de ferramentas adequadas aumenta a eficiência e reduz o tempo de reparos, proporcionando maior segurança aos profissionais envolvidos, evitando improvisações e minimizando riscos de acidentes. A aquisição de ferramentas e os conjuntos de lixeiras para coleta seletiva, portanto, medida essencial para assegurar a continuidade das operações administrativas em condições compatíveis com os padrões de qualidade exigidos pela administração pública. Participo ainda que os itens não estão disponíveis pelo Centro de Obtenção da Marinha para distribuição e esta Dispensa Eletrônica visa a otimização de recursos públicos devido à possibilidade de se obter qualidade e preços mais vantajosos em comparação com os das Atas publicadas no Sistema de Registro de Preços.