Consiste na seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos de proteção e segurança de última geração, visando garantir o cumprimento das missões e a conformidade legal das atividades operacionais e administrativas desta Capitania, conforme condições e especificações estimadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atualmente, o cumprimento das missões de fiscalização, patrulhamento e atendimento ao público exige o enfrentamento de cenários diversos e de risco, tornando indispensável o uso de equipamentos de proteção e segurança de última geração que ofereçam a máxima eficácia e confiabilidade

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.