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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para pagamento de taxas referentes ao DUDA – Documento Único do DETRAN de Arrecadação, destinadas ao emplacamento e regularização de nova viatura pertencente ao Colégio Naval em angra dos Reis

COMANDO DA MARINHA · COLEGIO NAVAL

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00394502000144-1-011978/2026Processo63141.003154/2026-14ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOLEGIO NAVALLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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