A aquisição de tintas para manutenção da Capitania dos Portos de Santa Catarina, por meio de Dispensa Eletrônica sem disputa, em virtude da Dispensa Eletrônica com disputa ter restado fracassada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em 03/09/2024 foi realizada a Dispensa Eletrônica nº 90024/2024 que restou fracassada. Diante disso, com base no Art. 22, da IN 67 da SEGES, que diz que no caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: [...] III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.