O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa, por dispensa de licitação, para prestação de serviços referentes à restauração de quadros e de suas molduras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com fulcro no inciso III do art. 22 da IN 67/2021, haja vista procedimento deserto na Dispensa Eletrônica 90027-2024, a contratação valeu-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento privilegiando-se o menor preço, uma vez que foram atendidas as condições de habilitação exigidas.