O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para recarga de 62 extintores do Comando do 8º Distrito Naval.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme a descrição no ETP, TR e valor do objeto, este se enquadra como previsto no inciso II do art.75 da Lei 14.133/2022.