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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBA

Valor estimadoR$ 94.448,16
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP00394502000144-1-018754/2024Processo63037.001753/2024-11ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2024, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, por fornecedor EXCLUSIVO do serviço no município de João Pessoa - PB.

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