Aquisição de equipamentos de proteção individual para atendimento às condições mínimas de segurança para ministração de Cursos SENAI nas instalações do Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificativa para Contratação Direta sem Disputa (Art. 75, § 7º da Lei nº 14.133/2021) Considerando que foi publicada a Dispensa Eletrônica nº 90039/2025 (Id contratação PNCP 00394502002864-1-000361/2025), com o objetivo de aquisição de equipamentos de proteção individual para atendimento às condições mínimas de segurança para ministração de Cursos SENAI, e que esta restou fracassada para os itens 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20 e 21. Justifica-se a adoção da contratação direta sem disputa para os itens 14 e 15, com fornecedor que atenda às condições inicialmente estabelecidas. Nos termos do § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, “na hipótese de a contratação direta ocorrer após a divulgação de Dispensa Eletrônica sem sucesso, poderá ser realizada, de forma direta, com fornecedor que aceite as condições previamente estabelecidas”. Assim, diante da necessidade de atender à demanda e da inviabilidade de prorrogação do processo, adota-se a presente contratação direta com o fornecedor, que manifestou interesse e aceitou todas as condições inicialmente fixadas. A presente medida visa garantir a continuidade do fornecimento, em atendimento ao interesse público, de forma eficiente e dentro da legalidade.