Trata-se de serviço contínuo, sem o fornecimento de mão de obra exclusiva, a realizar-se por tempo indeterminado, cuja contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 da mesma lei. O consumo da água, expresso em m3 (metros cúbicos) e que vincula uma coleta proporcional de esgoto, será apurado mensalmente pela concessionária.

MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES · 1A.COMISSAO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES