Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUADO E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DO MICROSCÓPIOZEISS, MODELO OPMILUMERA I.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cabe observar que, por se tratar de equipamento médico-hospitalar específico, os reparos em questão são necessários para a perfeita manutenção corretiva, não é item comum de mercado e que deve ser utilizada mão-de-obra qualificada e especializada para tal fim, e a Empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº. 33.131.079/0001-49, detentora da exclusividade, possui capacidade técnica e está devidamente autorizada pelo fabricante a comercializar e prestar a assistência técnica, para equipamentos médicos da marca CARL ZEISS, conforme Declaração de Exclusividade expedida pela ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde) DOC SEI (0046813838).