Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de reparo e manutenção do telhado do prédio da antiga sede da SEMS/CE na Rua do Rosário, 283, centro, Fortaleza - Ceará, em caráter de urgência, considerando que a quadra invernosa no Estado se iniciou com fortes chuvas, as quais poderão causar sérios prejuízos, comprometendo a continuidade dos serviços, a segurança de pessoas, equipamentos e do patrimônio público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso