Aquisição de itens de papelaria e ferramentas para confecção de artigos de decoração e brindes em eventos institucionais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando valor baixo a presente contratação, enquadra-se dentro do Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021