Contratação de empresa na prestação de pequenos serviços de manutenção de caráter corretivo nas instalações prediais, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação envolve conserto e recuperação de instalações elétricas, instalações hidro sanitárias e demais instalações físicas bem como manutenção e conservação de imóvel quando houver demanda com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários, e que o valor previsto para a contratação se enquadra nos limites estabelecidos no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, propõe-se a instauração de processo de contratação direta, por dispensa de licitação. A instrução processual observará todos os requisitos legais, incluindo a formalização da pesquisa de preços, a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço com o mercado.