Contratação da empresa concessionária do serviço público para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, visando atender às necessidades da CASAI/MANAUS e aos Polos Base vinculados ao DSEI/Manaus.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e alterações posteriores, e Orientação Normativa nº.36 de 13 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da União – AGU.