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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto em Regime de Exclusividade pela Autarquia Municipal De Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cacoal - SAAE, visando atender as necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Vilhena

MINISTERIO DA SAUDE · DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA - RO

Valor estimadoR$ 54.209,57
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Dados da publicação

Compra140Controle PNCP00394544000185-1-002658/2025Processo25062001296202549ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraDISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA - ROLocalVILHENA/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/11/2025, 18:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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