Fornecimento de equipamentos e materiais para o sistema eletrônico de monitoramento e segurança com emprego de mão de obra, visando a modernização e ampliação do sistema existente, configurado como Circuito Fechado de Televisão, CFTV, com vistas a promover maior resguardo, proteção e seguridade às pessoas e ao ambiente

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c · Dispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

A contratação presente encontra-se, a priori, fundamentada na hipótese de dispensa, prevista pelo art. 29, I, da Lei 13.303/2016, combinado com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf – RILC, aprovado pela Deliberação CONSAD nº 08 de 26 de fevereiro de 2024, que prevê, em seu art. 106, I, a possibilidade da Codevasf adquirir produtos, serviços e executar obras de engenharia por dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 130.000,00.