Serviços de seleção, manuseio, operação de carga e descarga e embalagem/proteção de tubos de PRFV com diâmetros de 600, 700, 800, 900 e 1.000 mm, localizados no canteiro do II do Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, município de Xique Xique, no estado da Bahia.
COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO · CIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO-BA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
A contratação por dispensa justifica-se por estar com base no Inciso I do art. 106 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC 2024, aprovado pela Deliberação nº 08, Brasília de 26/02/2024, este regulamento foi instituído pela lei das Estatais, Lei 13.303/2016. Os limites de valores para dispensas de licitação nestes casos são outros. Inciso I, R$ 130.000,00 e inciso II, R$ 65.000,00, todos do Art. 106 do nosso Regulamento Interno de Licitações e Contratos. O valor estimado desta contração é de R$ 129.619,14 e o valor contratado é de R$ 125.765,16.