Dispensa de licitação para: Contratação de empresa para execução de elaboração de laudo de resistência do concreto por meio de extração de testemunhos e ensaio à compressão dos elementos estruturais das pontes executadas nos municípios de Cachoeirinha e Santa Fé do Araguaia no estado do Tocantins, conforme quantitativos estimados na planilha de custos e abaixo discriminados, conforme no Termo de Referência à peça 35 do Processo nº 59506.000165/2025-08-e.

Lei 13.303/2016, Art. 29, I · Dispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Foram considerados os artigos 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016 e artigos 106 e 107 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf - RILC (disponível em: https://www.codevasf.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/estatuto-regimentos-politicas-e-regulamentos/regulamentos/regulamento-interno-de-licitacoes-e-contratos.pdf/view) .