Trata-se da proposta de aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor contratual da Ordem de Serviço nº 0.0607/2024 cujo objeto é a prestação dos serviços de chaveiro para atendimento das demandas do ed. Sede da Codevasf.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez