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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Execução dos serviços técnicos e assessoria que compreendem a fiscalização e supervisão do Projeto Executivo e Execução do Emissário de Efluentes da FPV, para cumprimento da Ação Civil Pública (Processo nº 0001456-85.2013.403.6118) da Fábrica Presidente Vargas (FPV)

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL · INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FPV/

Valor estimadoR$ 586.572,08
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Dados da publicação

Compra205Controle PNCP00444232000139-1-001276/2026Processo65508.003286/2025-86ÓrgãoINDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBELCNPJ do órgão00444232000139Unidade compradoraINDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FPV/LocalPiquete/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Piquete/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.