Serviços especializados de Revisão e Atualização da Lei Orgânica do Município de Pedregulho, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedregulho, elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar e treinamento e capacitação dos servidores e parlamentares municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Diante da questão delimitada e agravada pelas inconstitucionalidades, ilegalidades e defasagens que permeiam os textos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno em matérias de alta relevância para o funcionamento da Administração Municipal, vislumbramos uma solução célere, eficiente e embasada nos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público.