Prestação de serviço técnico especializado em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, consistente na realização da ação interna de educação "Governança de Privacidade e Proteção de Dados".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação em comento é de suma importância para o STJ, tendo em vista que o Brasil passou, recentemente, por uma mudança legislativa muito significativa no que tange ao acesso aos dados pessoais de cidadãos, pessoas jurídicas/físicas e instituições públicas, impactando diretamente na forma correta de tratar, processar e compilar todas essas informações