CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - SAAE - SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL inscrita no CNPJ nº 13.644.919/0001-60, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DA SRT/BA NA CIDADE DE ALAGOINHAS/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Administração demonstrou que o objeto é fornecido ou prestado por fornecedor exclusivo, não havendo possibilidade de competição que justifique a escolha de outro fornecedor. Foi acostado ao processo a lei de criação/alteração da SAAE Alagoinhas (SEI 47070743) e Lei que estrutura administrativamente a SAAE Alagoinhas (SEI 47070744), com dispositivo que indica o serviço da autarquia exclusivo;