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InexigibilidadeRevogada

Pagamento do tributo municipal TLP (Taxa de Limpeza Pública) - 2025, à PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG, identificado na guia de IPTU referente ao imóvel próprio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRTb/MG, com sede na Rua Deputado Ribeiro de Resende, nº 359 - Bairro: Centro - CEP: 37.002-100, situado no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MG

Valor estimadoR$ 49,68
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Dados da publicação

Compra162Controle PNCP00489828000155-1-000183/2025Processo13621.200080/2025-01ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/04/2025, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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