Contratação direta de fornecimento contínuo de energia elétrica para o funcionamento regular das unidades consumidoras enquadradas como "Grupo A" (edifícios sob gestão da Diretoria de Administração e Logística, em Brasília/DF), segundo definição constante no inciso XXIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/21, dos diversos Órgãos partícipes do ColaboraGov, conforme Termo de Referência nº 218/2024 (SEI nº 46885632).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a presente contratação visando a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, por meio da Compra de Energia Regulada e Uso do Sistema de Distribuição, pela necessidade de fornecimento ininterrupto como forma de assegurar o funcionamento pleno e regular dos edifícios sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI.