Contratação de empresa especializada, com ônus para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vistas ao oferecimento de capacitação “Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) - Gestão Fiscal, Orçamentária e Financeira”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A necessidade de contratação dos serviços técnicos especializados para a capacitação "Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) decorre da complexidade que envolve o ciclo orçamentário e a execução financeira no âmbito do setor público. Diante do rigor imposto pelas normas de direito financeiro e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o domínio técnico sobre o fluxo de caixa, empenho, liquidação e pagamento é crucial para assegurar a regularidade da gestão da Autarquia.