Contratação da Concessionária DAE S.A ÁGUA E ESGOTO, CNPJ: 03.582.243/0001-73 fornecedor exclusivo para a prestação do serviço de distribuição e fornecimento de água e tratamento e coleta do esgoto para atender as dependências da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí-SP, situado na Rua Dr. Torres Neves 508/512 - Jundiaí/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de contrato de adesão extremamente necessário para garantir a continuidade no fornecimento de água e tratamento e coleta do esgoto. Inexigibilidade de Licitação: Justifica-se a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I, da Lei nº 14.133/21, pela ausência de pluralidade de alternativas de contratação, havendo pois, um único particular que possa atender às necessidades da Administração Pública. Nesse âmbito o DAE S.A ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: 03.582.243/0001-73 é fornecedor exclusivo do serviço objeto desta contratação. 1.4. Vigência do Contrato: Buscando a economicidade do trâmite processual, tendo em vista que a prestação dos serviços desejados são de fornecimento exclusivo da empresa DAE S.A, ou seja serviço público oferecido em regime de monopólio, pretende-se realizar esta contratação por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, nos termos do artigo 109 da Lei nº 14.133/21.