Contratação Emergencial de pessoa jurídica para prestação dos serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação, elaboração e execução de Plano de Combate a Incêndios, primeiros socorros por meio de "brigada de bombeiros particulares " credenciada junto ao CBMBA, a fim de suprir as demandas da sede da Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia no município de Salvador, por um período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Assegurar a continuidade das atividades da PFN/BA sem comprometer o interesse público.