Contratação de prestação de serviço de acesso à ferramenta "Banco de Preços" para elaboração de pesquisa de preços praticados pela Administração Pública, mediante fornecimento de licenças, com disponibilização em ambiente web, atualização da base de dados, suporte técnico especializado, capacitação de usuários e emissão de relatórios padronizados, conforme Termo de Referência nº 69/2026 (SEI nº 61988615).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Registra-se que houve erro material no preenchimento da fundamentação legal no sistema. Conforme consta dos autos do processo, o correto enquadramento da contratação é o previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Esclarece-se, ainda, que, por limitação do sistema, o evento de alteração não possibilita a correção do campo relativo à fundamentação legal, razão pela qual se consigna a presente observação, permanecendo inalterados os demais termos da publicação.