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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação, sob demanda, de serviços postais e telemáticos, em regime de exclusividade legal, abrangendo carta, serviços telemáticos, serviços de resposta e demais serviços, produtos, modalidades e atividades acessórias ou instrumentais vinculados à operacionalização do objeto, tais como coleta, postagem, franqueamento, transporte, processamento, entrega, comprovação de recebimento e retorno de correspondências e documentos oficiais, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00489828000155-1-000387/2026Processo10380.000325/2025-85ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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