Aquisição de sistema de modelagem, desenvolvido pela Pelli Sistemas Engenharia, utilizando a Análise da Envoltória de dados, a Regressão Linear Simples/Múltipla e as Redes Neurais Artificiais - SISDEA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Nesse sentido, a exclusividade pode ser comprovada através da Declaração de Exclusividade PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA (53725756) e Certificado de Registro de Programas de Computador SISDEA (53726048), emitidos pela Fecomercio MG e Instituto Nacional da Propriedade Industrial que atestam que a empresa Pelli Sistemas Engenharia Ltda é prestadora exclusiva e responsável pelo software SISDEA. Portanto, considerando comprovação de exclusividade da empresa PELLI para distribuição, comercialização e evolução do software SISDEA , justifica-se a contratação direta em razão da inexigibilidade de competição.