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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para as despesas com a inscrição de 2 (dois) servidores da Auditoria da 12ªm CJM, no evento Seminário "TCU, TCEs e Judiciário na Lei n.º 14.133/2021: Precedentes que orientam as contratações públicas.", a ser realizado na cidade de Brasília–DF, no período de 1 a 3 de dezembro de 2025, na modalidade presencial, dispensada a ratificação, consoante o disposto no art. 74, inciso III, alínea "f ", da Lei n.º 14.133/21.

AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR · STM/AUDITORIA DA 12A. CJM

Valor estimadoR$ 21.800,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00497552002443-1-000014/2025Processo000245/25-12.125ÓrgãoAUDITORIAS DA JUSTICA MILITARCNPJ do órgão00497552002443Unidade compradoraSTM/AUDITORIA DA 12A. CJMLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 19:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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