InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SESED SEAQ Celebração do contrato entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL · ERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIAL

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra135Controle PNCP00498299000156-1-000015/2026Processo00510042.003826/2025-87ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIALCNPJ do órgão00498299000156Unidade compradoraERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIALLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/04/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A escolha pela contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos justifica-se pela exclusividade legal na prestação de determinados serviços postais, pela ampla cobertura territorial, pela segurança e confiabilidade operacional, bem como pela inviabilidade técnica e jurídica de competição.