Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 4 (quatro) microcomparadores balísticos da marca LEICA, sendo 3 do modelo FS M e 1 do modelo FS C, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Os microcomparadores são equipamentos essenciais para a realização de exames periciais balísticos, permitindo a identificação precisa de armas de fogo e o vínculo de crimes correlatos. A ausência de manutenção compromete a confiabilidade dos laudos, podendo atrasar investigações e prejudicar a efetividade da justiça criminal. Há atualmente cerca de 3.000 armas aguardando exames, e os equipamentos, com mais de cinco anos de uso contínuo, nunca passaram por manutenção especializada. Em 2023, o Setor de Balística Forense do ITEP/RN produziu 263 laudos envolvendo 323 armas, dados que evidenciam a elevada demanda e o papel crítico dos equipamentos. ESCOPO DOS SERVIÇOS: A contratação prevê: uma manutenção preventiva anual; manutenções corretivas ilimitadas; fornecimento de todas as peças e consumíveis; revisão mecânica, óptica e elétrica; alinhamento óptico; revisão de câmeras, objetivas e sistema de iluminação, entre outros. Estão inclusas despesas com deslocamento e horas técnicas, com prioridade no atendimento. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por até 10 anos, conforme arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. A solução é tecnicamente adequada, viável e essencial para a continuidade da produção pericial com precisão e confiabilidade, em consonância com as diretrizes da SENASP/MJSP e visando o interesse público e a efetividade do sistema de justiça criminal.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL · ERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIAL