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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento Água Potável e de Esgotamento Sanitário

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

Valor estimadoR$ 13.618,43
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00508903000188-1-000014/2027Processo0001648-84.2025.4.05.7300ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPELocalAracaju/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Serviços essenciais e contínuos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessários ao funcionamento das unidades judiciárias. Contratação da Iguá por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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