Contratação de serviços de Agente de Integração, que deverá atuar em conjunto com a Seção Judiciária de Roraima (SJRR) e as instituições de ensino superior, visando a atender estudantes de nível superior, na modalidade de estágio "não obrigatório", para preenchimento de estágio na Seção Judiciária de Roraima.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Aplicação do Inciso XV da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021, simplificação de procedimentos.