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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00509018000113-1-000012/2027Processo0006099-39.2025.6.26.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 17:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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