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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de acesso web à Plataforma Jurídica Jusbrasil, com 20 (vinte) acessos individuais por meio de usuário e senha, conforme especificações constantes do Termo de Referência respectivo e da Proposta da CONTRATADA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 9.895,20
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00509018000113-1-000593/2025Processo0000308-03.2025.6.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/03/2025, 12:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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