InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para ministrar Treinamento intulado Aula prática de Alongamento Corporal Global como parte integrante da Semana da Saúde 2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Dados da publicação
Compra15Controle PNCP00509018000113-1-000597/2025Processo0000576-57.2025.6.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/03/2025, 18:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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- O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 4° Seminario Nacional de Assessoria Juridica, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, por meio da Assessoria Técnica – ASTEC, apresenta justificativa para a participação de seus servidores no 4° Seminário Nacional de Assessoria Jurídica, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, a ser realizado entre os dias 1º e 3 de dezembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em razão da notável relevância do tema para o fortalecimento institucional da SEPAT, para a qualificação técnica dos servidores e para a consolidação de uma cultura administrativa baseada na eficiência, na legalidade e na segurança jurídica. A atuação da Assessoria Técnica, especialmente no assessoramento jurídico das contratações públicas, exige constante atualização normativa, técnica e interpretativa. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, que estabelece um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, o papel dos órgãos de assessoramento jurídico tornou-se ainda mais relevante e desafiador, exigindo dos pareceristas públicos conhecimento aprofundado sobre gestão de riscos, responsabilização administrativa, segregação de funções e prevenção de irregularidades. Nesse cenário, torna-se imprescindível que os servidores da SEPAT estejam capacitados para interpretar e aplicar a legislação de forma segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de governança pública.SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA53 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 08/12/2025
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- O objeto deste Termo é a contratação de empresa especializada que realizará o curso de Contratações Públicas (desburocratizadas e desenvolvimento econômico local), a fim de atender a necessidades desta SEPAT. A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT demanda constante atualização técnica por parte de seus servidores, especialmente daqueles que atuam nas áreas de contratações públicas, elaboração de documentos técnicos, assessoramento jurídico e controle interno. O domínio das novas práticas administrativas é essencial para garantir a legalidade, eficiência e segurança dos processos conduzidos pela pasta. Nesse sentido, a participação no curso Contratações Públicas (desburocratizadas e desenvolvimento econômico local) representa uma oportunidade de qualificação diretamente relacionada às atividades finalísticas da SEPAT, promovendo a capacitação técnica do corpo funcional em temas de grande relevância e aplicabilidade imediata na rotina institucional. O conteúdo do curso está estruturado para abordar aspectos operacionais e estratégicos das contratações públicas, tais como a correta instrução de processos de dispensa de licitação por valor, a construção de justificativas de inexigibilidade, a elaboração de termos de referência claros e objetivos, além da análise dos procedimentos de credenciamento como forma de ampliar o alcance das políticas públicas. Destaca-se, ainda, a abordagem inovadora da capacitação ao tratar da aplicação de ferramentas de inteligência artificial no planejamento das contratações, tema atual e com grande potencial para aumentar a produtividade, reduzir erros e otimizar a análise de dados em processos decisórios dentro da administração pública.SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA30 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 18/08/2025
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