O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 4° Seminario Nacional de Assessoria Juridica, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, por meio da Assessoria Técnica – ASTEC, apresenta justificativa para a participação de seus servidores no 4° Seminário Nacional de Assessoria Jurídica, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, a ser realizado entre os dias 1º e 3 de dezembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em razão da notável relevância do tema para o fortalecimento institucional da SEPAT, para a qualificação técnica dos servidores e para a consolidação de uma cultura administrativa baseada na eficiência, na legalidade e na segurança jurídica. A atuação da Assessoria Técnica, especialmente no assessoramento jurídico das contratações públicas, exige constante atualização normativa, técnica e interpretativa. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, que estabelece um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, o papel dos órgãos de assessoramento jurídico tornou-se ainda mais relevante e desafiador, exigindo dos pareceristas públicos conhecimento aprofundado sobre gestão de riscos, responsabilização administrativa, segregação de funções e prevenção de irregularidades. Nesse cenário, torna-se imprescindível que os servidores da SEPAT estejam capacitados para interpretar e aplicar a legislação de forma segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de governança pública.
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA · ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A constante evolução legislativa e o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxeram à Administração Pública novos desafios e responsabilidades, especialmente no que tange ao papel da assessoria jurídica no processo de contratações públicas. A nova lei confere papel ainda mais relevante aos órgãos de assessoramento jurídico, que passam a exercer função de controle preventivo de legalidade e de apoio estratégico à gestão pública, sendo, portanto, essencial que seus integrantes estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente as inovações legais. Nesse contexto, a participação dos servidores desta Secretaria no 4º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos apresenta-se como uma medida necessária e estratégica para o fortalecimento institucional da SEPAT. O evento, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, será realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 1 e 3 de dezembro de 2025, nas dependências do Mabu Thermas Grand Resort, com carga horária total de 24 horas de capacitação presencial. A programação contempla temas de alta relevância prática e teórica, voltados ao aprimoramento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Pública, abrangendo desde as responsabilidades do parecerista até o uso de novas tecnologias aplicadas ao Direito Público, como a inteligência artificial.