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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços referente ao fornecimento de licença anual de utilização do Sistema Web de Gestão Tributária - plano Diamante visando ao acesso a informações relevantes acerca da tributação de contratações de prestação serviço, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS), bem como simulador de incidência de tributos na fonte, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

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Dados da publicação

Compra77Controle PNCP00509018000113-1-000808/2025Processo0000418-84.2025.6.01.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2025, 12:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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