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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso presencial “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Legislação e Implementação Prática Aplicada ao Setor Público com as principais atualizações sobre o tema, guias orientativos e resoluções da ANPD”.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 3.990,00
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP00509018000113-1-001583/2026Processo0002143-79.2026.6.08.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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