Aquisição de munição de menor potencial ofensivo, não letal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Em caso de divergência entre disposições do Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as do Aviso. A empresa deve comprovar o registro regular junto ao Exército com a respectiva autorização para o desenvolvimento de suas atividades, em conformidade com o Decreto nº 10.030/2019, com a Portaria nº 56/2017, alterada pela Portaria nº 41/2018, do Comando Logístico do Exército – COLOG e respectivas atualizações, além dos demais regulamentos editados pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército – DFPC.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.