Contratação, em caráter emergencial, de Empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de materiais de limpeza, para os Cartórios Eleitorais da Região Centro-Oeste e Sul do Estado do Espírito Santo, pelo prazo de 12 (doze) meses, com previsão de rescisão antecipada, por interesse da Administração, após o sexto mês de vigência, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.