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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de capacitação (Proposta doc. 0899797), na modalidade presencial, consistente na realização do curso "Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Com Fundamento na Lei Nº 8.112/1990", para 3 (três) servidores deste Tribunal, membros da Comissão Permanente de Ética e Sindicância – CPES (DFD 0895826).

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Valor estimadoR$ 31.521,90
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Dados da publicação

Compra127Controle PNCP00509018000113-1-002125/2026Processo0001931-53.2026.6.01.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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