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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação dos servidores do TREAP no Curso Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença Cumulado com Módulo Adicional de Sistemas Eletrônicos na Efetivação de Medidas Constritivas.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP00509018000113-1-002880/2025Processo0003286-78.2025.6.03.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/APLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 17:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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