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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário ao imóvel receptor do pedido, com ônus e sob a responsabilidade do CONTRATANTE CONSUMIDOR (Residencial, Público, Comercial ou Industrial).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAO

Valor estimadoR$ 2.652,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP00509968000148-1-000031/2026ProcessoProad n, 821/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 12:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Proad n. 821/2025.

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