Concessão de uso da área de bem público destinada à instalação e exploração comercial de Posto de Abastecimento de Aeronaves - PAA, localizada no Aeroporto de Ji-Paraná/RO (SBJI)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A contratação direta por dispensa de licitação, encontra-se fundamentada de acordo com o Parecer nº 75/2025/PGE-DERADM, através da Lei n. 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n. 5.332/1967, que regulamenta sobre o arrendamento de aéreas aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas e a Resolução n. 113/2009 da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, que estabelece critérios e procedimentos para a alocação de áreas aeroportuárias.