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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Congresso voltado para o debate de diversos temas relacionados à área de licitações e contratos, disponibilizado no modelo presencial e on-line, contando com a participação de renomados juristas, promovido pela INOVECAPACITAÇÃO – CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA-ME, CNPJ n.º 27.883.894.0001-61.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP00509968000148-1-000398/2025Processo63/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAOLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/02/2025, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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