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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, especializada em licitações e contratos, para auxiliar o TRT3 em matéria de contratações públicas em geral, com suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP00509968000148-1-000456/2025Processo3053/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/02/2025, 20:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Sempre que a especificação técnica (CATSER e/ou CATMAT) do objeto no sistema não corresponder à descrição do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR.

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